A Prefeitura de Monte Negro informa que já está disponível o período para solicitação de isenção do IPTU, conforme estabelecido pela Lei nº 1.216/2021. O benefício é destinado a contribuintes que atendam a critérios específicos e deve ser solicitado dentro do prazo estipulado.

Quem pode solicitar a isenção:

• Aposentados, pensionistas, beneficiários de amparo social, idosos ou pessoas com deficiência

• O imóvel deve ser residencial e utilizado como moradia do beneficiário

• Não possuir outro imóvel em seu nome ou do cônjuge

• Possuir renda dentro do limite do Regime Geral da Previdência Social (INSS)

Prazo para solicitação:

Os interessados devem comparecer ao Setor de Receita da Prefeitura até o dia 31 de março.

 Documentação:

É obrigatória a apresentação de documentação comprobatória no momento da solicitação.

 Mais informações:

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail:
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A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes que se enquadram nos critérios não deixem para a última hora, garantindo assim o acesso ao benefício dentro do prazo estabelecido.