NOTIFICAÇÃO POR EDITAL N ̊. 01/SEMMAGRI/2026.

A Prefeitura do Município de Monte Negro, por meio  da Secretaria Municipal de Gestão em Meio Ambiente e Produção Agrícola e Organização Agrária (SEMMAGRI), publicou o Edital de Notificação nº 01/2026/SEMMAGRI. A medida é dirigida ao proprietário ou possuidor do imóvel localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Lote 05, Setor 02.

Prazos e Sanções

Com base na Lei Municipal nº 1.650/2024, que obriga proprietários a manterem seus terrenos urbanos limpos e roçados, o responsável pelo imóvel possui o prazo de 7 (sete) dias — contados a partir da data de publicação do edital — para executar a limpeza integral do local, incluindo a roçagem e a retirada de eventuais entulhos.

A administração municipal alerta que o descumprimento da determinação legal acarretará a aplicação de multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), além da possibilidade de a prefeitura realizar os serviços de forma compulsória e cobrar os respectivos custos diretamente na inscrição imobiliária do imóvel, sem prejuízo de novas penalidades.