A Lei Estadual nº 6.398, de 05 de maio de 2026, denominada Lei Marta Isabelle, institui a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Rondônia, estabelecendo ações articuladas para identificar, localizar e reintegrar crianças e adolescentes que estejam fora da escola, assegurando sua proteção integral e o pleno exercício do direito à educação.

QUAL É O OBJETIVO?

Identificar crianças e adolescentes sem matrícula ativa, em situação de abandono ou evasão escolar, promover sua reinserção no ambiente escolar e acompanhar sua frequência e permanência, evitando que sejam privados do direito de aprender.

O QUE PRECISA SER FEITO?

* Identificar crianças e adolescentes fora da escola;

* Localizar estudantes sem matrícula, com infrequência, abandono ou evasão;

* Comunicar e acionar os órgãos responsáveis da Rede de Proteção;

* Realizar a busca ativa junto às famílias e responsáveis;

* Garantir o retorno seguro do estudante à unidade escolar;

* Acompanhar a frequência e a permanência após a reinserção.

DIRETRIZES PRINCIPAIS

A Lei Marta Isabelle estabelece como fundamentos:

* Atuação intersetorial: integração entre Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Sistema de Garantia de Direitos;

* Eficiência operacional: agilidade nos procedimentos de identificação e localização;

* Desburocratização: facilitação da comunicação e do compartilhamento responsável de informações, respeitando a LGPD;

* Busca ativa humanizada e protetiva: acolhimento, escuta qualificada e atenção às necessidades das famílias.

EM CASOS DE RISCO, A PROTEÇÃO É PRIORIDADE!

Quando houver ameaça à vida, à integridade física ou situação de risco severo envolvendo crianças e adolescentes, a comunicação aos órgãos de Segurança Pública e ao Sistema de Garantia de Direitos deverá ocorrer de forma imediata e prioritária.

Os Conselhos Tutelares e os órgãos de segurança deverão iniciar os procedimentos de busca, adotar as medidas protetivas cabíveis e articular o retorno seguro do estudante à escola.

AÇÃO EM REDE: RESPONSABILIDADE DE TODOS!

A Lei Marta Isabelle - Busca Ativa Escolar exige o compromisso e a participação de toda a sociedade:

* Escolas públicas e privadas;

* Saúde;

* Assistência Social;

* Segurança Pública;

* Conselho Tutelar e Rede de Proteção;

* Igrejas e entidades comunitárias;

* Esporte e Cultura.

• Para as Instituições de Ensino Públicas e Privadas, a legislação determina o dever de monitorar e identificar o abandono escolar no curso do ano letivo. Devem também acompanhar processos de transferência, confirmando com a escola de destino a efetivação da matrícula. Em casos de evasão, devem notificar imediatamente o Conselho Tutelar e órgãos de segurança pública.

• Já as Entidades de Assistência, Saúde e Filantropia deverão solicitar, no ato do cadastro ou atendimento, a identificação da criança ou adolescente e o comprovante de matrícula escolar atualizado. Caso haja ausência de matrícula ou inconsistências, devem comunicar ao Conselho Tutelar e às autoridades policiais.

• As Igrejas, Centros Esportivos e Equipamentos Culturais também deverão requerer a declaração de matrícula escolar atualizada para a inscrição em atividades sociais, recreativas, esportivas ou culturais. Também deverão reportar aos órgãos de proteção qualquer suspeita de exclusão escolar.

A educação é um direito fundamental de toda criança e de todo adolescente. Garantir o acesso, a matrícula, a frequência e a permanência na escola é um compromisso de toda a sociedade.

A Secretaria Municipal de Gestão em Educação de Monte Negro/RO, por meio da Busca Ativa Escolar, reafirma seu compromisso com a garantia do direito à educação, fortalecendo o diálogo, a articulação intersetorial e o trabalho conjunto com as instituições parceiras.

A escola precisa ser lugar de todos!

MOTIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.398, DE 05 DE MAIO DE 2026, DENOMINADA LEI MARTA ISABELLE

Segundo reportagem publicada pelo portal G1 RO, a criação da lei foi motivada pelo caso de Marta Isabelle, uma adolescente de 16 anos, que foi mantida em cárcere privado e torturada até a morte pelo pai e pela madrasta. As investigações policiais apontaram que a vítima havia sido retirada da escola antes do crime e vivia em total isolamento, o que evidenciou a urgência de mecanismos eficientes para identificar a ausência de estudantes das salas de aula.

A lei traz, portanto, um foco especial para situações de risco severo. Sempre que for detectada qualquer ameaça à vida ou à integridade física da criança ou adolescente durante as ações de busca ativa escolar, os órgãos de segurança pública devem ser acionados de forma imediata e prioritária.

Após o recebimento da comunicação de evasão ou risco, os Conselhos Tutelares e as instituições de segurança pública deverão iniciar imediatamente as buscas pelo aluno (a).  Uma vez efetivada a reinserção do estudante no ambiente escolar, os agentes públicos poderão realizar visitas domiciliares periódicas. Além disso, a família poderá ser incluída em programas de assistência e proteção social com o objetivo de sanar as causas originais que motivaram a exclusão.

SEMED, Monte Negro/RO